Constitui-se na articulação e integração das instâncias
públicas governamentais e da sociedade civil, na aplicação de
instrumentos normativos e no funcionamento dos
mecanismos de promoção, defesa e controle para a
efetivação dos direitos humanos da criança e do adolescente,
nos níveis Federal, Estadual, Distrital e Municipal.
(Art. 1º da Resolução nº 113/2006 do CNMP)
- Professor: FABIA CRISTINA DANTAS PEREIRA